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Senado aprova ajuste fiscal do governo e rejeita mudanças da oposição

Relatado pelo senador amazonense Eduardo Braga, o projeto prevê economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027 e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Por admin · Atualizado em 4 min de leitura

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Os três destaques que modificavam de forma substancial o conteúdo da proposta foram rejeitados, um a um, em plenário. A análise havia sido adiada por 24 horas, por falta de consenso e risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção leva em conta o aumento da receita e o controle dos gastos e se refere ao resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

O que muda no texto

Entre os pontos aprovados está uma alteração no arcabouço fiscal. O governo passa a poder fazer bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta e, a partir do ano que vem, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.

O projeto também reduz benefícios tributários, autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46,3 mil.

Os destaques da oposição tentavam impedir o adiamento desses repasses, retirar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o teto de crescimento das despesas federais.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e afirmou que a proposta busca um equilíbrio entre corte de gastos e aumento de receitas, de modo a não inviabilizar programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, disse o parlamentar.

Com a votação encerrada no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. A análise na Casa só deve ocorrer na próxima semana, porque o presidente Hugo Motta está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, Motta já havia se comprometido a pautar o texto de forma imediata quando chegasse ao plenário.

Acordo na Lei Kandir

Durante a sessão, o próprio relator propôs um acordo em um dos destaques, aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento modulou o repasse anual da União aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões ao ano, entre 2028 e 2030.

Na proposta original, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e adiava o restante, parcelado entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa manter os R$ 4 bilhões anuais, mas a emenda foi retirada depois do acordo, que também atendeu a uma preocupação dos governadores com a perda de recursos.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo estadual, para estimular as exportações. Como a isenção reduziu a arrecadação dos estados, a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária de 2023 extingue o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Com informações da Agência Brasil.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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